Condições Gerais de Venda

Entre a empresa Woodrock,

255, route de Saint Jean – 26190 SAINT-LAURENT-EN-ROYANS
registada na chambre des métiers et de l’artisanat de ROMANS-SUR-ISÈRE
com o número SIRET 850 061 797 00039,

representada por Jonathan Mauduit, devidamente habilitado para os efeitos do presente documento,
contactável por email no endereço contact[at]woodrock.fr

doravante designado o «Vendedor», a «Sociedade» ou a «Empresa»,
de uma parte,
E a pessoa singular ou coletiva que procede à compra de produtos ou serviços da Empresa,
doravante designado o «Comprador», o «Consumidor» ou o «Cliente»,
de outra parte,
Foi exposto e acordado o seguinte:

Preâmbulo

O Vendedor é fabricante de equipamentos em madeira para treino de escalada destinados a consumidores,
comercializados através do seu site woodrock.fr.
A lista e a descrição dos bens e serviços oferecidos pela Empresa podem ser consultadas nos sites acima mencionados.

Artigo 1: Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos ou Serviços oferecidos pelo Vendedor.

Artigo 2: Disposições gerais

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regem as vendas de Produtos ou Serviços efetuadas através dos sites da Empresa e são parte integrante do Contrato entre o Comprador e o Vendedor. São plenamente oponíveis ao Comprador que as aceitou antes de efetuar uma encomenda.

O Vendedor reserva-se a possibilidade de modificar a qualquer momento as presentes condições mediante a publicação de uma nova versão no seu site. As CGV aplicáveis são as em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento em caso de pagamentos múltiplos) da encomenda. Estas CGV estão disponíveis no site da Sociedade no seguinte endereço: woodrock.fr/conditions-generales-de-vente/.

A Empresa assegura também que a sua aceitação seja clara e sem reservas através da implementação de uma caixa de seleção e um clique de validação. O Cliente declara ter tomado conhecimento de todas as presentes Condições Gerais de Venda e, se aplicável, das Condições Particulares de Venda relativas a um produto ou serviço, e aceita-as sem restrição nem reserva.

O Cliente reconhece ter beneficiado dos conselhos e informações necessários para assegurar a adequação da oferta às suas necessidades.

O Cliente declara estar em condições de contratar legalmente em virtude das leis francesas ou representar validamente a pessoa singular ou coletiva pela qual se compromete.

Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Empresa constituem a prova de todas as transações.

Artigo 3: Preços

Os preços dos produtos vendidos através do site estão indicados em € (Euro), todas as taxas incluídas, e estão detalhados nas páginas de descrição dos Produtos, excluindo custos específicos de expedição. A Empresa reserva-se a possibilidade de modificar os seus preços a qualquer momento para o futuro. Os custos de telecomunicação necessários para aceder ao site da Empresa ficam a cargo do Cliente. Se aplicável, também os custos de entrega.

Direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou taxas estatais podem ser exigíveis em determinados casos. Esses direitos e valores não são da responsabilidade do Vendedor. Ficam a cargo do Comprador e sob a sua responsabilidade (declaração, pagamento às autoridades competentes, etc.). O Vendedor convida o Comprador a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais correspondentes.

Artigo 4: Celebração do contrato online

Em conformidade com as disposições do artigo 1127-1 do Código Civil francês, o Cliente deverá seguir uma série de passos específicos para cada Produto ou Serviço oferecido à venda pelo Vendedor para efetuar a sua encomenda. Contudo, os passos descritos a seguir são sistemáticos:

  • informação sobre as características essenciais do produto,
  • escolha do Produto, se aplicável das suas opções, e indicação dos dados essenciais do Cliente (identificação, morada, etc.),
  • verificação dos elementos da encomenda e, se aplicável, correção de erros,
  • aceitação das presentes Condições Gerais de Venda,
  • seguimento das instruções de pagamento e pagamento dos produtos,
  • entrega dos produtos.

O Cliente receberá então a confirmação por email do pagamento da encomenda, bem como um aviso de receção da encomenda confirmando-a. Receberá um exemplar em formato PDF das presentes Condições Gerais de Venda. Para os produtos entregues, a entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente ou num ponto de recolha definido pelo Cliente. Para a boa execução da encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados de identificação verdadeiros. O Vendedor reserva-se a possibilidade de recusar a encomenda, por exemplo para qualquer pedido anormal, efetuado de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo.

Artigo 5: Produtos e serviços

As características essenciais dos bens, serviços e respetivos preços são disponibilizados ao Comprador no site da Sociedade, bem como, se aplicável, o modo de utilização do produto. Em conformidade com o artigo L112-1 do Código do Consumo francês, o Consumidor é informado, através de marcação, rotulagem, afixação ou qualquer outro procedimento adequado, dos preços e das condições particulares de venda e execução dos serviços antes da celebração do contrato de venda. Em todos os casos, o montante total devido pelo Comprador é indicado na página de confirmação da encomenda. O preço de venda do produto é o vigente indicado no dia da encomenda, não incluindo as despesas de envio faturadas adicionalmente. Essas eventuais despesas são indicadas ao Comprador durante o processo de venda e em qualquer caso no momento da confirmação da encomenda. O Vendedor reserva-se a possibilidade de modificar os seus preços a qualquer momento, garantindo a aplicação do preço indicado no momento da encomenda. Quando os Produtos ou Serviços não são executados imediatamente, é fornecida informação clara na página de apresentação do produto sobre as datas de entrega dos Produtos ou Serviços. O Cliente atesta ter recebido o detalhe dos custos de entrega, bem como as modalidades de pagamento, entrega e execução do contrato, assim como informação detalhada relativa à identidade do Vendedor, aos seus dados postais, telefónicos e eletrónicos, e às suas atividades no contexto da presente venda. O Vendedor compromete-se a satisfazer a encomenda do Cliente no limite dos stocks de Produtos disponíveis. Caso contrário, o Vendedor informará o Cliente; se a encomenda tiver sido efetuada e não havendo acordo com o Cliente sobre uma nova data de entrega, o Vendedor reembolsará o cliente.

As informações contratuais são apresentadas em detalhe e em língua francesa ou inglesa. As partes convêm que as ilustrações ou fotografias dos Produtos oferecidos à venda não têm valor contratual. A duração de validade da oferta dos Produtos, bem como os seus preços, são especificados no site da Sociedade, assim como a duração mínima dos contratos propostos quando se refiram a um fornecimento contínuo ou periódico de Produtos ou Serviços. Salvo condições particulares, os direitos concedidos ao abrigo das presentes são concedidos unicamente à pessoa singular signatária da encomenda (ou à pessoa titular do endereço de email comunicado).

Artigo 6: Conformidade

Em conformidade com o artigo L.411-1 do Código do Consumo francês, os Produtos e Serviços oferecidos à venda através das presentes CGV respondem às prescrições vigentes relativas à segurança e saúde das pessoas, à lealdade das transações comerciais e à proteção dos consumidores. Independentemente de qualquer garantia comercial, o Vendedor permanece responsável pelos defeitos de conformidade e pelos vícios ocultos do produto.

Em conformidade com o artigo L.217-4, o Vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.

Em conformidade com as disposições legais em matéria de conformidade e vícios ocultos (artigo 1641 do Código Civil francês), o Vendedor reembolsa ou troca os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda. O reembolso pode ser solicitado da seguinte forma: o Comprador deve apresentar a sua reclamação por email para o endereço contact[at]woodrock.fr. O reembolso será efetuado por transferência bancária após o Comprador ter transmitido os seus dados bancários e após o produto ter sido devolvido ao Vendedor por envio de encomenda.

Artigo 7: Cláusula de reserva de propriedade

Os Produtos permanecem propriedade da Empresa até ao pagamento completo do preço.

Artigo 8: Modalidades de entrega

Os Produtos são entregues na morada de entrega indicada no momento da encomenda ou no ponto de recolha escolhido pelo Comprador e nos prazos indicados. Estes prazos não incluem o prazo de preparação da encomenda.

Em caso de atraso na expedição, o Cliente pode comunicar por email ao Vendedor que deseja renunciar à sua compra e obter um reembolso. Em caso de atraso na entrega, o Cliente dispõe da possibilidade de resolver o contrato nas condições e modalidades definidas no artigo L 138-2 do Código do Consumo francês. O Vendedor procederá então ao reembolso do produto e dos custos de envio de ida nas condições do artigo L 138-3 do Código do Consumo francês. O Vendedor disponibiliza um email e um contacto telefónico indicados no email de confirmação da encomenda para assegurar o acompanhamento da encomenda. O Vendedor recorda que no momento em que o Cliente toma posse física dos Produtos, os riscos de perda ou deterioração dos Produtos lhe são transferidos. Cabe ao Cliente notificar o transportador de quaisquer reservas sobre o produto entregue.

Artigo 9: Disponibilidade e apresentação

Em caso de indisponibilidade de um artigo por um período superior a 30 dias úteis, o Cliente será imediatamente informado dos prazos previsíveis de entrega e a encomenda desse artigo poderá ser anulada mediante simples pedido. O Cliente poderá então solicitar um vale pelo montante do artigo ou o seu reembolso integral e a anulação da encomenda.

Artigo 10: Pagamento

O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda, incluindo para Produtos em pré-encomenda. O Cliente pode efetuar o pagamento por cartão de pagamento ou por PayPal.

Os cartões emitidos por bancos domiciliados fora de França devem ser obrigatoriamente cartões bancários internacionais (Mastercard ou Visa). O pagamento seguro online por cartão bancário é realizado pelo prestador de pagamento da Sociedade. As informações transmitidas são cifradas segundo as regras da arte e não podem ser lidas durante o transporte na rede. Uma vez iniciado o pagamento pelo Cliente, a transação é imediatamente debitada após verificação das informações. Em conformidade com as disposições do Código Monetário e Financeiro francês, o compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável. Ao comunicar os seus dados bancários durante a venda, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar o seu cartão pelo montante relativo ao preço indicado. O Cliente confirma que é o titular legítimo do cartão a debitar e que está legalmente autorizado a utilizá-lo. Em caso de erro ou impossibilidade de debitar o cartão, a venda é imediatamente resolvida de pleno direito e a encomenda anulada.

Artigo 11: Direito de retratação

Em conformidade com as disposições do artigo L 221-5 do Código do Consumo francês, o Comprador dispõe do direito de se retratar sem necessidade de justificação, num prazo de catorze (14) dias a partir da data de receção da sua encomenda. O direito de retratação pode ser exercido contactando a empresa da seguinte forma:

Em caso de exercício do direito de retratação no prazo mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente. As devoluções dos Produtos devem ser efetuadas no seu estado original e completos (embalagem, acessórios e instruções); devem ser, se possível, acompanhados de uma cópia do comprovativo de compra.

Artigo 12: Garantias

Em conformidade com a lei, o Vendedor assume as seguintes garantias: garantia de conformidade e garantia relativa aos vícios ocultos dos Produtos. O Vendedor reembolsa o Comprador ou troca os Produtos aparentemente defeituosos ou que não correspondam à encomenda efetuada. O pedido de reembolso deve ser efetuado da seguinte forma:

O Vendedor recorda ao Consumidor que:

  • dispõe de um prazo de 2 anos a partir da entrega do bem para agir junto do Vendedor,
  • pode escolher entre a substituição e a reparação do bem sob reserva das condições previstas pelas disposições mencionadas,
  • está dispensado de apresentar a prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os 24 meses seguintes à entrega do bem,
  • pode igualmente invocar a garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida nos termos do artigo 1641 do Código Civil francês e, nesse caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda (disposições do artigo 1644 do Código Civil francês).

Artigo 13: Reclamações e mediação

Se aplicável, o Comprador pode apresentar qualquer reclamação contactando a empresa por email para o endereço contact[at]woodrock.fr.

Em conformidade com as disposições dos artigos L. 611-1 a L. 616-3 do Código do Consumo francês, o Consumidor é informado de que pode recorrer a um mediador do consumo nas condições previstas pelo título 1.º do livro VI do Código do Consumo francês.

Em caso de insucesso do pedido de reclamação junto do serviço ao cliente do Vendedor, ou na ausência de resposta num prazo de dois meses, o Consumidor pode submeter o litígio a um mediador que tentará, com total independência, aproximar as partes com vista a obter uma solução amigável.

Artigo 14: Resolução do contrato

A encomenda pode ser resolvida pelo Comprador por carta registada com aviso de receção nos seguintes casos:

  • entrega de um produto não conforme às características da encomenda,
  • entrega que ultrapasse o prazo limite fixado no momento da encomenda ou, na falta de data, nos trinta dias seguintes ao pagamento,
  • aumento de preço injustificado ou modificação do produto. Nestes casos, o Comprador pode exigir o reembolso do adiantamento pago acrescido de juros calculados à taxa legal a partir da data de cobrança do adiantamento.

Artigo 15: Direitos de propriedade intelectual

As marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou mais genericamente qualquer informação objeto de direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva do Vendedor. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através das presentes CGV. Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destes bens por qualquer motivo é estritamente proibida.

Artigo 16: Força maior

A execução das obrigações do Vendedor ao abrigo das presentes condições fica suspensa em caso de evento fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. O Vendedor informará o Cliente da ocorrência de tal evento o mais rapidamente possível.

Artigo 17: Nulidade e modificação do contrato

Se uma das estipulações do presente contrato for anulada, essa nulidade não implicará a nulidade das outras estipulações que permanecerão em vigor entre as partes. Qualquer modificação contratual só é válida após acordo escrito e assinado pelas partes.

Artigo 18: Proteção de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Vendedor implementa um tratamento de dados pessoais com a finalidade de venda e entrega de produtos e serviços definidos no presente contrato. O Comprador é informado dos seguintes elementos:

  • a identidade e dados de contacto do responsável pelo tratamento e, se aplicável, do representante do responsável pelo tratamento (o Vendedor), conforme indicado no início das presentes CGV,
  • os dados de contacto do encarregado da proteção de dados: Jonathan Mauduit – contact[at]woodrock.fr,
  • os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se existirem:
    • o responsável pelo tratamento,
    • os seus serviços de marketing,
    • os serviços de segurança informática,
    • o serviço de vendas, entrega e encomendas,
    • os subcontratantes envolvidos nas operações de entrega e venda,
    • qualquer autoridade legalmente autorizada a aceder aos dados pessoais em questão – não estando prevista qualquer transferência para fora da UE,
  • a duração de conservação dos dados.

O Comprador tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais, a retificação ou o apagamento dos mesmos, ou uma limitação do tratamento relativo ao titular dos dados, ou o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.
O Comprador tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.
As informações solicitadas no momento da encomenda são necessárias para a emissão da fatura (obrigação legal) e a entrega dos bens encomendados, sem as quais a encomenda não poderá ser efetuada. Nenhuma decisão automatizada ou criação de perfis é implementada através do processo de encomenda.

Artigo 19: Direito aplicável e cláusulas

Todas as cláusulas constantes das presentes Condições Gerais de Venda, bem como todas as operações de compra e venda nelas referidas, estão sujeitas ao direito francês.

A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 20: Informação aos consumidores

Para fins de informação dos consumidores, as disposições do Código Civil e do Código do Consumo francês são reproduzidas abaixo:

  • Artigo 1641 do Código Civil francês: O Vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o Comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os tivesse conhecido.
  • Artigo 1648 do Código Civil francês: A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
    No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o Vendedor pode ser exonerado dos vícios ou defeitos de conformidade aparentes.
  • Artigo L. 217-4 do Código do Consumo francês: O Vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
    Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.
  • Artigo L. 217-5 do Código do Consumo francês: O bem é conforme ao contrato:
    1. se é próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se aplicável:
      • se corresponde à descrição dada pelo Vendedor e possui as qualidades que este apresentou ao Comprador sob a forma de amostra ou modelo,
      • se apresenta as qualidades que um Comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo Vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem,
    2. ou se apresenta as características definidas de comum acordo pelas partes ou é próprio para qualquer uso especial pretendido pelo Comprador, levado ao conhecimento do Vendedor e aceite por este último.
  • Artigo L. 217-12 do Código do Consumo francês: A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.
  • Artigo L. 217-16 do Código do Consumo francês: Quando o Comprador solicita ao Vendedor, durante o curso da garantia comercial que lhe foi concedida no momento da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reposição coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava cumprir.
    Este período corre a partir do pedido de intervenção do Comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.

Aqui estão as nossas pranchas e fingerboards abrangidos por estas CGV

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